{"id":9530,"date":"2026-07-12T16:28:35","date_gmt":"2026-07-12T16:28:35","guid":{"rendered":"https:\/\/lioness-treasures.com\/direito-de-livre-resolucao\/"},"modified":"2026-07-12T16:28:35","modified_gmt":"2026-07-12T16:28:35","slug":"direito-de-livre-resolucao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lioness-treasures.com\/pt\/direito-de-livre-resolucao\/","title":{"rendered":"Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o dos Consumidores<\/h1>\n

\nNos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia, os consumidores disp\u00f5em de um direito legal de livre resolu\u00e7\u00e3o. A base jur\u00eddica \u00e9 a\nDiretiva 2011\/83\/EU relativa aos direitos dos consumidores, transposta em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 24\/2014.\nEntende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um neg\u00f3cio jur\u00eddico para fins que n\u00e3o se integrem\npredominantemente no \u00e2mbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.\n<\/p>\n\n

Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n

Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

\nO consumidor tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.\n<\/p>\n

\nO prazo para exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que n\u00e3o seja o\ntransportador, adquira a posse f\u00edsica dos bens.\n<\/p>\n

\nSe o consumidor tiver encomendado v\u00e1rios bens numa \u00fanica encomenda e estes forem entregues separadamente, o prazo para exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de\ncatorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que n\u00e3o seja o transportador, adquira a posse f\u00edsica do \u00faltimo bem.\n<\/p>\n

\nPara exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, o consumidor deve informar\n<\/p>\n

\nLioness Treasures, Lda.
\nRua do Ouro, n.º 850, 4BA
\n4150-554 Porto, Portugal
\nE-mail: store@lioness-treasures.com
\n<\/p>\n

\nda sua decis\u00e3o de resolver o presente contrato por meio de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail).\nPara o efeito, pode utilizar o modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o anexo, embora tal n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio.\n<\/p>\n

\nPara que o prazo de livre resolu\u00e7\u00e3o seja respeitado, basta que a comunica\u00e7\u00e3o relativa ao exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o seja enviada antes\ndo termo do respetivo prazo.\n<\/p>\n\n

Efeitos da livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

\nEm caso de livre resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de\nentrega (com exce\u00e7\u00e3o dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de\nentrega normal por n\u00f3s disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que\nformos informados da decis\u00e3o de livre resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. Efetuaremos o reembolso atrav\u00e9s do mesmo meio de pagamento utilizado na\ntransa\u00e7\u00e3o inicial, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio; em qualquer caso, o consumidor n\u00e3o suportar\u00e1 quaisquer custos em consequ\u00eancia desse reembolso.\n<\/p>\n

\nPodemos reter o reembolso at\u00e9 termos recebido os bens devolvidos ou at\u00e9 o consumidor apresentar prova do envio dos bens,\nconsoante o que ocorrer primeiro.\n<\/p>\n

\nO consumidor deve devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que\nnos comunicar a livre resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. O prazo \u00e9 respeitado se os bens forem enviados antes do termo do prazo de catorze dias.\n<\/p>\n

\nO consumidor suporta os custos diretos da devolu\u00e7\u00e3o dos bens. <\/p>\n

\nO consumidor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o dos bens que decorra de uma manipula\u00e7\u00e3o que exceda o necess\u00e1rio para verificar a\nnatureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento dos bens.\n<\/p>\n\n

Exclus\u00e3o ou caducidade antecipada do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

\nO direito de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, ou caduca antecipadamente, nos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especifica\u00e7\u00f5es do\nconsumidor ou manifestamente personalizados (Art. 16 lit. c da Diretiva 2011\/83\/EU; transposto em Portugal no\nArt. 17 do Decreto-Lei n.º 24\/2014). <\/p>\n\n

Modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

\n(O consumidor s\u00f3 deve preencher e devolver o presente formul\u00e1rio se quiser resolver o contrato.)\n<\/p>\n

    \n
  • Para:
    \nLioness Treasures, Lda.
    \nRua do Ouro, n.º 850, 4BA, 4150-554 Porto, Portugal
    \nE-mail: store@lioness-treasures.com<\/li>\n<\/ul>\n

    \nPela presente comunico\/comunicamos (*) que resolvo\/resolvemos (*) o meu\/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*):\n<\/p>\n

      \n
    • Solicitado em (*) \/ recebido em (*): ____________________<\/li>\n
    • Nome do(s) consumidor(es): ____________________<\/li>\n
    • Endere\u00e7o do(s) consumidor(es): ____________________<\/li>\n
    • Assinatura do(s) consumidor(es) (s\u00f3 no caso de o presente formul\u00e1rio ser notificado em papel): ____________________<\/li>\n
    • Data: ____________________<\/li>\n<\/ul>\n

      (*) Riscar o que n\u00e3o interessa.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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