Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução. A base jurídica é a Diretiva 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores, transposta em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 24/2014. Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se integrem predominantemente no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
O consumidor tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Se o consumidor tiver encomendado vários bens numa única encomenda e estes forem entregues separadamente, o prazo para exercício do direito de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar
Lioness Treasures, Lda.
Rua do Ouro, n.º 850, 4BA
4150-554 Porto, Portugal
E-mail: [email protected]
da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora tal não seja obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do respetivo prazo.
Em caso de livre resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução do presente contrato. Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o consumidor não suportará quaisquer custos em consequência desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O consumidor deve devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a livre resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se os bens forem enviados antes do termo do prazo de catorze dias.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O direito de livre resolução não existe, ou caduca antecipadamente, nos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (Art. 16 lit. c da Diretiva 2011/83/EU; transposto em Portugal no Art. 17 do Decreto-Lei n.º 24/2014).
(O consumidor só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*):
(*) Riscar o que não interessa.
